000			01174nam a2200217 4500
001			26053
090			_a26053
100			_a20050830u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRoubo qualificado _eintrodução em casa alheia _ecoisa de valor não apurado _edesqualificação do roubo _f[anotação de] Manuel Simas Santos
330			_aSe, em relação a um crime de roubo, em que o agente se introduziu ilegitimamente em habitação, o tribunal não fixar o valor da coisa furtada, não se verifica a agravação de al. f) do n.º 1 do art. 204º do Código Penal, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, por se ter considerado diminuto, por mais favorável ao agente, aquele valor.
461			_va.8n.3 _dJul.-Set.1998 _pp.459-497 _tRevista portuguesa de ciência criminal _cCoimbra
606			_aDIREITO PENAL _yPortugal _9118089
606			_aFURTO _yPortugal _9118112
606			_aPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA _yPortugal _9118441
606			_aPROVA _yPortugal _9118378
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _yPortugal _9118329
710			_aPortugal _bSupremo Tribunal de Justiça, 17/12/97 _9118442
852			_jPP111