000			01218nam a2200217 4500
001			26040
090			_a26040
100			_a20050830u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aProibições constitucionais de extraditar em função da pena aplicável _eo estatuto constitucional das proibições de extraditar fundadas na natureza da pena correspondente ao crime segundo o direito do estado requerente, antes e depois da lei constitucional n.º 1/97 _fPedro Caeiro
300			_aO texto corresponde à comunicação subordinada ao tema "Extradição e processo penal", proferida no Colóquio "A inclusão do outro", organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que teve lugar em Coimbra em Novembro de 1997.
461			_va.8n.1 _dJan.-Mar.1998 _pp.7-25 _tRevista portuguesa de ciência criminal _cCoimbra
606			_aDIREITO CONSTITUCIONAL _yPortugal _9118299
606			_aEXTRADIÇÃO _yPortugal _9118344
606			_aDIREITO PENAL _yPortugal _9118089
606			_aPENAS _yPortugal _9118132
606			_aREVISÃO CONSTITUCIONAL _yPortugal _9118437
700			_aCAEIRO _bPedro _9321592
852			_jPP111