000 00821nam a2200193 4500
001 25977
090 _a25977
100 _a20050818u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aErro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (arts. 16º e 17º do Código Penal)
_eviolação de normas de execução orçamental
_f[anotação de] Jorge de Figueiredo Dias, Pedro Caeiro
461 _va.5n.2
_dAbr.-Jun.1995
_p245-273
_tRevista portuguesa de ciência criminal
_cCoimbra
606 _aDIREITO PENAL
_yPortugal
_9118089
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_yPortugal
_9155828
606 _aILICITUDE
_yPortugal
_9118333
606 _aERRO SOBRE A ILICITUDE
_yPortugal
_921275
710 _aANADIA
_bTribunal Judicial, 03/06/94
_921276
852 _jPP111