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001 25959
090 _a25959
100 _a20050725u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aConstitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial
_enormas penais em branco, tipos abertos, crimes formais e interpretação conforme à constituição
_fJorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado
461 _va.4n.4
_dOut.-Dez.1994
_pp.465-496
_tRevista portuguesa de ciência criminal
_cLisboa
606 _aDIREITO CONSTITUCIONAL
_yPortugal
_9118299
606 _aFISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
_yPortugal
_9118300
606 _aDIREITO DE AUTOR
_yPortugal
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606 _aPROPRIEDADE INDUSTRIAL
_yPortugal
_9118289
700 _aMIRANDA
_bJorge
_f1941-
_9407318
852 _jPP111