000			01823nam a2200253 4500
001			25952
090			_a25952
100			_a20050725u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO estatuto jurídico da pessoa (direitos da personalidade) e os impostos _fDiogo Leite de Campos
330			_aO (antigo) contrato social e a necessidade dos direitos da pessoa em matéria de impostos. I. A pessoa e os seus direitos. 1. A pessoa em si: direitos da personalidade. 2. A pessoa em relação com os outros. 3. Eu-tu-nós. A comunidade e os deveres (os impostos/contribuições). II. Os impostos (contribuições). 4. O direito dos impostos. III. Os direitos fundamentais tributários da pessoa. 5. Isenção do necessário à manutenção de uma existência em condições económicas dignas. 6. A proibição do confisco. 7. Proibição do estrangulamento tributário. 8. O limite do sacrifício. 9. O principio da liberdade (autonomia privada) - também: normas anti-abuso e preços de transferência. 10. O princípio da legalidade como direito à liberdade. IV. As garantias dos direitos fundamentais. 11. A certeza jurídica - estabilidade, cognoscibilidade e previsibilidade do direito. 12. A capacidade contributiva. Os direitos à igualdade e à não-discriminação.
461			_va.65n.1 _dJun.2005 _pp.31-44 _tRevista da ordem dos advogados _cLisboa
606			_aDIREITOS DA PESSOA _916449
606			_aIMPOSTOS _9787
606			_aESTATUTO JURÍDICO DA PESSOA _9118283
606			_aDIREITOS DE PERSONALIDADE _91644
606			_aCONTRATO SOCIAL _921254
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTÁRIOS _9118284
606			_aCONFISCO _921255
606			_aCAPACIDADE CONTRIBUTIVA _9118285
700			_aCAMPOS _bDiogo Leite de _9321060
852			_jPP104