000			01351nam a2200205 4500
001			25692
090			_a25692
100			_a20210202c2013 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs problemas penais do sul e o pluralismo cultural _fLuzia Bebiana de Almeida Sebastião
330			_aEm Angola convivem várias ordens normativas em virtude da vigência do artigo 7.º da Constituição, a CRA que reconhece o Costume como fonte de direito. Dessa convivência derivam importantes consequências ao nível do Direito Penal, particularmente, das suas fontes que obrigam a uma reflexão em torno da vigência do princípio da reserva de lei descrita, nullum crimen nulla poena sine lege scripta. Como fazer a compatibilização dessa regra que é tida como universal, pelo menos nos sistemas de Direito Romano Germânico com o Costume, que representa a maneira de estar dos membros das comunidades que constituem uma parte considerável e significativa da população da República de Angola.
461			_vA.23, n.4 _dout.-dez.2013 _pp.491-546 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aDIREITO POSITIVO _914661
606			_aCULTURA _9792
606			_aFONTES DO DIREITO _95962
606			_aANGOLA _92552
700			_aSEBASTIÃO _bLuzia Bebiana de Almeida Sebastião _921057
852			_jPP143