000			02061nam a2200217 4500
001			25686
090			_a25686
100			_a20210202c2013 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aConflitos de jurisdição no espaço comum europeu _eo papel da Eurojust na construção de soluções _fAnabela Miranda Rodrigues
330			_aAborda-se o papel da Eurojust na prevenção e resolução de conflitos de jurisdição no "espaço penal" da União Europeia. Como instância europeia particularmente vocacionada e capacitada para intervir neste âmbito, a Eurojust desempenha funções de "apoio" à cooperação e à coordenação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, na linha do que já previa a Decisão de 2002 e continua a prever a Decisão de 2009, relativas à criação da Eurojust, mesmo quando a sua atuação se desenvolve por iniciativa própria. Apesar de as funções continuarem a ser de "apoio", com a Decisão de 2009 verificou-se uma preocupação de tornar a Eurojust mais operacional e mais eficaz, designadamente através das alterações em matéria de deveres de informação a prestar à Eurojust. Neste quadro, em que a preservação e resolução dos conflitos de jurisdição repousam no consenso dos Estados-Membros e na sua vontade de o alcançarem, não existem critérios europeus obrigatórios que devam ser seguidos (solução "nacional" e "não europeia"). Verifica-se que, à luz do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o papel da Eurojust, entretanto, poderá ser reforçado no sentido europeu, passando esta a ter um verdadeiro poder de decisão vinculativo na escolha da jurisdição competente.
461			_vA.23, n.1 _djan.-mar.2013 _pp.45-62 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aCONFLITO DE JURISDIÇÃO _910603
606			_aEUROJUST _92675
606			_aAPOIO JURÍDICO _9118005
606			_aSOLUÇÃO JURÍDICA _9118006
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aRODRIGUES _bAnabela Miranda _9328028
852			_jPP143