000			02075nam a2200241 4500
001			25685
090			_a25685
100			_a20210202c2013 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação _econteúdo, alcance e conformidade constitucional _fFrederico de Lacerda da Costa Pinto
330			_aNeste estudo procura-se clarificar o conteúdo do direito de audição e defesa na fase organicamente administrativa do processo de contraordenação (artigo 50º do Regime Geral das Contraordenações), concretizando desse modo o disposto no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição. Para o efeito, questiona-se qual o exacto conteúdo que deve ter a imputação indiciária do ilícito contraordenacional, estabelecida pela autoridade administrativa numa acusação ou em acto equivalente. Com base em elementos históricos, constitucionais e legais, e numa análise sistemática da tramitação de todo o processo de contra-ordenação, conclui-se que essa imputação indiciária deve incluir os factos, o enquadramento legal e as sanções aplicáveis, podendo em alguns casos surgir por exigência de lei expressa requisitos adicionais (como o prazo e a forma de contestar ou a possibilidade de pagamento voluntário da coima), mas em caso algum se deve exigir como condição de validade jurídica dessa acusação (ou acto equivalente) a especificação das provas existentes. Tal exigência só pode ser feita para decisão final da autoridade administrativa, nos termos do que é exigido pelo artigo 58º do Regime Geral das Contraordenações.
461			_vA.23, n.1 _dJan.-Mar.2013 _pp. 63-121 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _91631
606			_aDIREITO DE DEFESA _911375
606			_aACUSAR _9118004
606			_aPROVA _95633
606			_aESTRUTURA _921053
606			_aFUNDAMENTAÇÃO _912362
606			_aDEFESA DO ARGUIDO _910307
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aPINTO _fFrederico de Lacerda da Costa _9330059
852			_jPP143