000 00989nam a2200229 4500
001 2548
090 _a2548
100 _a20060731d2001 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aReforma da acção executiva
_eproposta de Lei n.º 100/VIII, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
_f[compilação] Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
210 _aLisboa
_cGPLP
_d2001
215 _a p.18-22,1-108
_d30 cm
300 _aPublicado no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.º 1, de 20 de Setembro de 2001.
500 _aLeis, decretos, etc.
606 _aDIREITO PROCESSUAL CIVIL
_9133
606 _aACÇÃO EXECUTIVA
_yPORTUGAL
_9487
710 _aPortugal
_9407311