000 00813nam a2200229 4500
001 25267
090 _a25267
100 _a20200522c2020 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aNótula sobre o âmbito objectivo e subjectivo da obrigação de reexame dos pressupostos da prisão preventiva na L 9/2020, de 10 de Abril
_fPedro Soares de Albergaria
461 _vN. 40
_djaneiro abril 2020
_pp. 1-6
_tJulgar
_c[S.l]
606 _aDIREITO PENITENCIÁRIO
_9549
606 _aLIBERTAÇÃO
_9105417
606 _aPRISÃO PREVENTIVA
_91638
606 _aCRIME DE DESOBEDIÊNCIA
_913456
606 _aMEDIDAS CAUTELARES
_94940
606 _aMEDIDAS DE COACÇÃO
_99391
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aAlbergaria
_bPedro Soares de
_920822
852 _jPP465