000 00665nam a2200181 4500
001 25090
090 _a25090
100 _a20190731c1966 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aDecreto-Lei nº 46 939
330 _aDecreto de 5 de Abril de 1966, estabelece sanções penais aplicáveis aos que promoverem a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal.
461 _vN.18,
_d1º semestre1966
_pp. 68-70
_tBoletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia
_cLisboa
606 _aDIREITO PENAL
_9220
606 _aDIREITO PENITENCIÁRIO
_9549
606 _aEMIGRAÇÃO
_95623
606 _aPORTUGAL
_9279
852 _jPP206