000 00784nam a2200193 4500
001 24973
090 _a24973
100 _a20190628c1973 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aDecreto-Lei nº 450/72, de 14 de novembro
330 _aDetermina que sejam abolidas as medidas de segurança de internamento previstas no artigo 7º do Decreto-Lei nº 40 550, de 12 de Março de 1956, aplicáveis a delinquentes políticos.
461 _vNº 30,
_d1973
_pp. 99-102
_tBoletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia
_cLisboa
606 _aDIREITO PENITENCIÁRIO
_9549
606 _aMEDIDA DE SEGURANÇA
_999995
606 _aMEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
_91850
606 _aPORTUGAL
_9279
852 _jPP206