000 00838nam a2200205 4500
001 24901
090 _a24901
100 _a20190625c1968 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aDecreto-Lei nº 48 783
330 _aDecreto de 21 de Dezembro de 1968 concede o beneficio da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no nº 4 do artº 85º do Decerto-lei nº 39 749, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 43 582 e no artº 3º do Decreto-Lei nº 46 939.
461 _vNº 23,
_d2º semestre de 1968
_pp. 190-191
_tBoletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia
_cLisboa
606 _aDIREITO PENAL
_9220
606 _aPENA
_96587
606 _aAMNISTIA
_912002
606 _aEMIGRAÇÃO
_95623
606 _aPORTUGAL
_9279
852 _jPP206