000 00997nam a2200193 4500
001 24882
090 _a24882
100 _a20190621c1967 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aDecreto-Lei nº 47749
330 _aDecreto de 6 de Junho de 1967, atribui aos presidentes das Relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas.
461 _vNº 20,
_d1º semestre de 1967
_pp. 195-196
_tBoletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia
_cLisboa
606 _aMEDICINA
_91408
606 _aSAÚDE
_9788
606 _aPORTUGAL
_9279
852 _jPP206