000			01162nam a2200229 4500
001			24836
090			_a24836
100			_a20190614c1965 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDecreto-lei nº 46 422
330			_aDecreto de 6 de Julho de 1965, atribui ao Ministro da Justiça a fixação em cada ano económico da parte das disponibilidades das receitas próprias dos estabelecimentos prisionais que ficará afecta ao Fundo de Fomento e Patronato Prisional, nos termos do artº 4º do decreto-lei nº 35 659, e designa as despesas que além dos encargos previstos no artigo 16º do Decreto-Lei nº 40 876, podem correr por conta daquele Fundo.
461			_vNº 17, _d2º semestre de 1965 _pp.95-96 _tBoletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia _cLisboa
606			_aDIREITO PENITENCIÁRIO _9549
606			_aADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA _9560
606			_aESTABELECIMENTO PRISIONAL _9551
606			_aORÇAMENTO _910655
606			_aPORTUGAL _9279
852			_jPP206