000			02435nam a2200325 4500
001			24559
090			_a24559
100			_a20181128c2018 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLiberdade condicional e permissão de saída na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos _fMaria de Fátima da Graça Carvalho
330			_aA liberdade condicional tem sido tratada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) quer na perspetiva do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito a um processo equitativo), exigindo-se que a decisão que a concede ou a recusa seja proferida através de um processo equitativo e contraditório, que seja motivada e sujeita a controlo jurisdicional; quer na perspetiva do artigo 3º da mesma Convenção (proibição da tortura, penas ou tratamentos desumanos e degradantes), respeitando neste caso, essencialmente, à execução de penas de prisão perpétua, exigindo-se que a pessoa condenada tenha uma possibilidade real e efetiva de obter a liberdade condicional em determinado momento do cumprimento da pena, para o que devem estar previstas e ser efetuadas revisões periódicas previamente estabelecidas, registando-se uma tendência europeia para que a primeira tenha lugar, no máximo, até 25 anos após o início da pena. Já a aplicabilidade do artigo 6.º da Convenção ao procedimento de permissão ou licença de saída confronta-se com a necessidade de se demonstrar previamente que, de acordo com a lei e a juris prudência internas, o requerente é titular de um direito de natureza civil nos termos daquela norma convencional.
461			_vN.1 _d2018 _pp.157-166 _tSombras e Luzes _cLisboa
606			_aDIREITOS DO HOMEM _9492
606			_aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM _91027
606			_aSAÍDA PRECÁRIA _99197
606			_aRECOMENDAÇÕES _95666
606			_aTRATAMENTO DE DETIDOS _97466
606			_aTRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE _96419
606			_aPENAS DEGRADANTES _9103074
606			_aPREVENÇÃO _91401
606			_aTRATAMENTO PRISIONAL _95426
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aCARVALHO _bMaria de Fátima da Graça _4070 _9117735
852			_jPP458