000			01111nam a2200217 4500
001			24508
090			_a24508
100			_a20130923u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia _fNuno Piçarra
330			_aO artigo analisa criticamente e também sob a perspectiva da sua reforma, a repartição de competência entre os três tribunais organicamente pertencentes à União Europeia - o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública -, que o Tratado de Lisboa agrupa sob a denominação algo equívoca de Tribunal de Justiça da União Europeia.
461			_vA.34, N.133 _dAbril-Junho 2013 _pp.11-74 _tRevista do Ministério Público _cLisboa
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _957
606			_aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA _9228
606			_aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES _97517
606			_aCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL _913895
700			_aPIÇARRA _bNuno _9327919
852			_jP.25