000			01542nam a2200229 4500
001			24506
090			_a24506
100			_a20130923u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia _eum instituto a dois tempos _fCarla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
330			_aO presente artigo versa sobre a relação entre o tempo e a revogação do acto administrativo e divide-se em duas partes: i) uma análise crítica do actual regime da revogação à luz do CPA; e ii) uma releitura desse regime à luz do Direito da UE. Começa por se fazer uma leitura crítica do regime consagrado no CPA, tendo nomeadamente em conta a sua relação com o regime de impugnação contenciosa dos actos administrativos, de onde resultam pistas para a sua reintrepetação e para a sua alteração futura. Numa segunda fase, são analisados os condicionamentos resultantes do Direito da UE relativamente ao regime de revogação, tendo em conta os limites da autonomia procedimental nacional.
461			_vA.33,N.132 _dOut.-Dez. 2012 _p11-69 _tRevista do Ministério Público _cLisboa
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _9147
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _9314
606			_aIMPUGNAÇÃO _99057
606			_aREVOGAÇÃO _910541
606			_aJURISPRUDENCIA COMUNITÁRIA _917007
702			_aGOMES _bCarla Amado _4o outro _9326957
701			_aLANCEIRO _bRui Tavares _920387
852			_jP.25