000			02728nam a2200325 4500
001			24503
090			_a24503
100			_a20130605c2011 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCrime e punição _eo caso das penas de prisão de curta duração _fConceição Gomes, Paula Fernando
330			_aAs políticas de prevenção e de combate ao crime tendem a evidenciar dois sub-sistemas processuais penais distintos: um sub-sistema contraditório, adversarial e formal para o processamento da criminalidade mais grave; e um sub-sistema que se pretende mais expedito dirigido a uma criminalidade menos grave, mas quantitativamente muito mais expressiva, que privilegia a proximidade entre a prática do acto ilícito e a respectiva punição como factor essencial para alcançar as finalidades de prevenção geral e especial das sanções penais, e que, nalguns casos, pontua o sistema com notas de consensualidade, tendo como objectivo último a pacificação social. A discussão em torno das políticas e medidas sancionatórias tem reafirmado a importância das medidas alternativas à prisão e o recurso muito excepcional às penas de prisão de curta duração. Apesar das reformas penais em Portugal evidenciarem esses princípios, os indicadores estatísticos revelam que se mantém elevado o número de condenados que entram nos estabelecimentos prisionais para o cumprimento de uma pena inferior a um ano, uma parte significativa por não ter condições económicas que lhes permita pagar a multa a que foram condenados. O tratamento penal de todos os cidadãos, arguidos e condenados, em condições de igualdade, o aprofundamento dos princípios de adequação e da proporcionalidade entre o facto ilícito cometido e a sanção aplicada e a efectivação dos objectivos de ressocialização das penas são vectores fundamentais de uma agenda estratégica da justiça de um Estado de direito democrático.
461			_vA. 4, nº.8 _djaneiro 2011 _pp.27-37 _tOusar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova _cLisboa
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _91270
606			_aREFORMA PENAL _91052
606			_aCRIMINALIDADE _9469
606			_aILICITO _919448
606			_aMEDIDAS ALTERNATIVAS _95124
606			_aPENAS _96214
606			_aPRINCÍPIO DA IGUALDADE _919243
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aGomes _bConceição _9322929
701			_aFERNANDO _bPaula _9329776
852			_jPP321