000			01873nam a2200229 4500
001			24485
090			_a24485
100			_a20130128c2011 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicos
330			_aNo presente estudo, sustentamos que o julgamento de litígios respeitantes a actos procedimentais de formação dos contratos públicos pode ser deferido a tribunais arbitrais, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 180º do CPTA. Para tanto, argumentamos que as questões emergentes dos actos administrativos pré-contratuais são, ainda, questões respeitantes a contratos, na sua fase inicial de formação, atendendo à conexão funcional entre as questões relativas à fase de formação do contrato e as relativas à fase de vigência do mesmo. Este entendimento é reforçado pela opção sistemática de regulação codificada, no CCP. das questões respeitantes a diversas fases da vida dos contratos, bem como pelo tratamento dispensado pelo ETAF à submissão conjunta destas questões à jurisdição administrativa. A análise da evolução histórica das normas sobre arbitrabilidade no direito administrativo confirma esta solução. O critério de arbitrabilidade constante na LAV não constitui um obstáculo a esta posição, como o não constituem a CRP e o direito da União Europeia, em particular as Directivas Recursos.
461			_vA.11, nos.20/21 _d2011 _pp.235-277 _tThemis _cCoimbra
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _9147
606			_aCONTRATO PÚBLICO _91969
606			_aTRIBUNAL ARBITRAL _9762
606			_aJURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA _917895
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aMOREIRA _bRaúl Relvas _920373
852			_jP.279