000 00996nam a2200193 4500
001 24466
090 _a24466
100 _a20121127c2012 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA compensação administrativa pelo sacrifício
_ereflexões breves e notas de jurisprudência
330 _a0. Introdução e sequência. I. Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício. 2. O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício. 3. A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil. 4. Causas da exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício.
461 _vA.33, Nº129
_dJan.- Março 2012
_pp.9-47
_tRevista do Ministério Público
_cLisboa
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aGOMES
_bCarla Amado
_9326957
852 _jP.25