000			01194nam a2200229 4500
001			24406
090			_a24406
100			_a20111107c2011 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aResponsabilidade do Estado por erro judiciário _eperplexidades e interrogações
330			_a1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos da acção de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização?
461			_vN.88 _dJul.-Agos. 2011 _pp.14-22 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga
606			_aDIREITO PROCESSUAL CIVIL _9133
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO _92690
606			_aERRO JUDICIÁRIO _99142
606			_aINDEMNIZAÇÃO _9166
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aFERNANDEZ _bElizabeth _918393
852			_jP.246