000			01607nam a2200229 4500
001			24405
090			_a24405
100			_a20111107c2011 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aInfluência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade pública
330			_a1. O princípio: a génese do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento enquanto princípio conformador do direito nacional da responsabilidade pública. 2. Os parâmetros: o teor da jurisprudência do TJUE e do direito derivado da União Europeia em matéria de responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento. 3. A influência no direito nacional: a influência expressa (e a omissão) do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento nos (vários) regimes da responsabilidade pública previsto pela Lei nº. 67/2007, de 31/12. 4. As consequências da omissão e da desconformidade: as principais consequências, na perspectiva do direito da União Europeia, da inobservância pelos Estados-Membros do direito da União Europeia em matéria de responsabilidade por incumprimento.
461			_vN.88 _dJul.-Agos. 2011 _pp.6-13 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _957
606			_aTRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA _9104769
606			_aRESPONSABILIDADE DO ESTADO _91318
606			_aINCUMPRIMENTO _920329
606			_aRESPONSABILIDADE PÚBLICA _920330
700			_aMESQUITA _bMaria José Rangel de _99416
852			_jP.246