000			01441nam a2200217 4500
001			24387
090			_a24387
100			_a20111026c2011 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aExecução de penas e medidas com vigilância electrónica
330			_a1. A prisão, a privação de liberdade e o regime de permanência na habitação. 2. O regime de permanência na habitação previsto no artigo 44º. do Código Penal - a natureza da nova sanção impede a sua aplicação em caso de multa não paga, de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não satisfeita ou de revogação da suspensão da execução da pena? 3. o conteúdo e o regime da nova sanção - regime de permanência na habitação previsto no artigo 44º. do Código Penal. Em especial: a manutenção da competência anti natura do tribunal de julgamento, os pressupostos de aplicação ou de revogação da sanção, as autorizações de saída e a possibilidade, ou não, de aplicação do instituto da liberdade condicional.
461			_vA.71 _dJan./Mar. 2011 _pp.49-70 _tRevista da Ordem dos Advogados _cLisboa
606			_aDIREITO PROCESSUAL PENAL _9219
606			_aMEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE _91850
606			_aVIGILÂNCIA ELECTRÓNICA _92026
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aABREU _bCarlos Pinto de _9329069
852			_jP.30