000			01624nam a2200253 4500
001			24384
090			_a24384
100			_a20111025c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aUm exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal _fRui do Carmo
330			_aNo processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime, sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura de Lei nº. 21/2007, de 12 de Junho, que instituiu o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação.
461			_vA.20,n.3 _dJul.-Set. 2010 em PDF _pp.451-474 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aDIREITO PROCESSUAL PENAL _9219
606			_aMEDIAÇÃO PENAL _98531
606			_aRESOLUÇÃO DE CONFLITOS _92203
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aCarmo _bRui do _9321925
852			_jPP143