000 01120nam a2200265 4500
001 24347
090 _a24347
100 _a20110823c2011 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aAproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA
330 _a1. A proposta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de normas pela Administração. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos?
461 _vN.87
_dMaio-Jun. 2011
_pp.3-16
_tCadernos de Justiça Administrativa
_cBraga
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aNORMA
_910847
606 _aNORMA ADMINISTRATIVA
_920301
606 _aPORTUGAL
_9279
700 _aMONIZ
_bAna Raquel Gonçalves
_920082
852 _jP.246