000 00755nam a2200205 4500
001 24302
090 _a24302
100 _a20110524c2011 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aRecurso Penal - Poderes do Juiz - Princípio do Acusatório - Audiência de Julgamento - Conhecimento do Mérito
330 _aProcesso n.º 1517/05.6JFLSB
461 _vA.32,N.125
_dJan.-Mar. 2011
_pp.267-321
_tRevista do Ministério Público
_cLisboa
606 _aPROCESSO PENAL PODER JUDICIAL CONSTITUCIONALIDADE
_9117614
700 _aBARATA
_bOlga Minhós
_920274
852 _jP.25