000			01666nam a2200277 4500
001			24246
090			_a24246
100			_a20110427c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPerfis de ADN de arguidos-condenados (o art. 8º, nºs 2 e 3, da Lei nº 5/2008, de 12-02) _fJorge dos Reis Bravo
330			_aO presente texto reúne um conjunto de reflexões sobre os termos da admissibilidade da recolha de amostras [de material biológico humano] para determinação de perfis de ADN, relativamente a arguidos condenados, nos termos do art. 8º, nºs 2 e 3, da Lei nº 5/2008, de 12-02, procurando compendiar as questões mais controversas que podem colocar-se a tal propósito. Assim, empreendeu-se um breve ensaio do que se pensa ser a natureza jurídico-material de tal "ordem" judicial, para se passar, depois, a uma referência perfunctória do seu regime jurídico-processual, tentando enunciar questões que se antecipam como as que poderão concitar maiores preocupações de índole prática e de aplicação da disciplina consagrada na Lei.
461			_vA.20,n.1 _djan.-mar. 2010 _pp.97-126 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aADN _917486
606			_aARGUIDO _91860
606			_aPERFIS GENÉTICOS _9106878
606			_aBASE DE DADOS _91373
606			_aCONDENADO _920248
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aBRAVO _bJorge dos Reis _9328259
852			_jPP143