000			01714nam a2200265 4500
001			24243
090			_a24243
100			_a20110427c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aResponsabilidade criminal de entes colectivos _ealgumas questões em torno da interpretação do artigo 11º do Código Penal _fTeresa Quintela de Brito
330			_aApresenta-se uma proposta de fundamentação material da responsabilidade penal de entes colectivos, que considere os princípios da ofensividade, da realidade-efectividade, da determinação do facto punível e da culpa pessoal. Logo, estrutura-se a responsabilidade colectiva sobre a imputação do facto típico a um dos líderes da colectividade (ou da organização de que esta é titular) e funda-se materialmente tal responsabilidade no domínio da organização para a execução do facto típico e no domínio da organização para a não comissão do crime. À luz deste fundamento material, delimitam-se os entes colectivos criminalmente responsáveis e interpretam-se os critérios de imputação previstos no artigo 11º do Código Penal.
461			_vA.20,n.1 _djan.-mar. 2010 _pp.41-71 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aRESPONSABILIDADE CRIMINAL _95195
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _95656
606			_aIMPUTABILIDADE _9728
606			_aPESSOA COLECTIVA _91844
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aBRITO _bTeresa Quintela de _9324828
852			_jPP143