000			01422nam a2200205 4500
001			24125
090			_a24125
100			_a20110131c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aJurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos _ea propósito do Acórdão do STA nº 4/2010
330			_a1. A relação entre a jurisdição dos tribunais administrativos e a competência internacional: primeira verificação. 2. Conflitos plurilocalizados e competência internacional dos tribunais administrativos portugueses: o problema. 3. Jurisdição e competência internacional. 4. Potência e limites do princípio da territorialidade do direito público material. 5. O campo operativo das regras de competência hierárquica: o ETAF. 6. As regras de competência territorial interna do CPTA. 7. A potencial aplicação dos arts. 65º e 65º-A do CPC. 8. A dupla funcionalidade das regras de competência interna. 9. O problema em aberto: a jurisdição e a aplicação excepcional de direito público material estrangeiro.
461			_vN.84 _dNov.-Dez. 2010 _pp.3-13 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9542
700			_aSILVA _bPaula Costa e _9121787
852			_jP.246