000			01257nam a2200241 4500
001			24086
090			_a24086
100			_a20101209c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aViolência doméstica - aplicação de "medidas de coacção urgentes" _fVítor Sequinho dos Santos
330			_a1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação da Lei nº 112/2009. 3. As medidas de coacção previstas no artigo 31º. 4. Tramitação tendente à aplicação das medidas de coacção previstas no artigo 31º. 5. Aplicabilidade dos princípios e pressupostos gerais das medidas de coacção. 6. Aplicabilidade dos pressupostos específicos das medidas de coacção previstas no artigo 200º do CPP. 7. Aplicabilidade das medidas de coacção previstas no CPP. 8. Conclusão.
461			_vN.13 _d1º. semestre 2010 _pp.63-92 _tRevista do CEJ _cLisboa
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aMEDIDAS DE COACÇÃO _99391
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aSANTOS _bVítor Sequinho dos _9117392
852			_jPP314