000 00909nam a2200193 4500
001 23992
090 _a23992
100 _a20101108c2010 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO mistério da nulidade do acto administrativo
_emorte e ressurreição dos efeitos jurídicos
330 _a1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o Holzweg doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final.
461 _vA.31,N.123
_dJul.-Set. 2010
_pp.59-82
_tRevista do Ministério Público
_cLisboa
606 _aACTO ADMINISTRATIVO
_9314
700 _aANTUNES
_bColaço
_9117309
852 _jP.25