000			02451nam a2200313 4500
001			23971
090			_a23971
100			_a20101012c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireitos humanos e justiça juvenil _eonde começam os direitos dos infractores? Uma abordagem internacional _fGemma Pérez Souto
330			_aOs direitos humanos, inerentes a qualquer pessoa pelo simples facto de o serem, constituem a referência para os padrões mínimos internacionais, ou seja, as linhas básicas que deverão ser adoptadas por qualquer sistema de justiça juvenil que pretenda respeitar os direitos humanos, considerados como a base para toda a legislação que, na sua origem, queira ser enformada por eles. A ratificação, em 1989, da Convenção sobre os direitos da criança pressupõe a assunção, pelos Estados, do dever de respeitar e aplicar estes padrões e de resposta a um direito penal juvenil moderno e eficaz, e, ao mesmo tempo, limitativo apenas dos direitos que sejam necessários para cumprimento de medida judicial. Confrontar a aplicação dos padrões, como o respeito pelo princípio da legalidade e pela idade mínima de responsabilidade penal dos menores, pressupõe pensar em questões como a execução do mandado de detenção europeu e de extradição, devido à falta de uniformidade na idade mínima no território da União Europeia, no primeiro caso, e no segundo caso, às interferências que poderiam surgir na entrega, por extradição, de um menor a um país que preveja a prisão perpétua sem possibilidade de revisão da condenação, uma matéria contrária à Convenção sobre os direitos da criança.
461			_vA. 3, nº.7 _dsetembro 2010 _pp.23-33 _tOusar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova _cLisboa
606			_aDIREITO DOS MENORES _95107
606			_aJUSTIÇA JUVENIL _9102475
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _95656
606			_aDIREITO PENAL DE MENORES _918749
606			_aDETENÇÃO _96044
606			_aEXTRADIÇÃO _9580
606			_aJUSTIÇA REPARADORA _96129
700			_aPÉREZ SOUTO _bGemma _920084
852			_jPP321