000			01065nam a2200193 4500
001			23968
090			_a23968
100			_a20101011c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO regime da revogação no CPA _euma revisão conveniente
330			_aTratamento dado à questão da competência para a prática do acto de revogação. O regime legal da revogação consagrado no CPA assenta numa dupla distinção relativa aos actos a revogar. A revogação do acto administrativo ilegal é um dos casos em que mais se tem discutido a aplicação do direito da União Europeia no domínio da actividade administrativa pública. Mas a cedência de normas nacionais perante o direito da União suscita uma questão delicada.
461			_vN.82 _dJul.-Ago. 2010 _pp.69-73 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga
606			_aACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO _9117289
700			_aCAUPERS _bJoão _9321864
852			_jP.246