000 00888nam a2200193 4500
001 23966
090 _a23966
100 _a20101011c2010 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aRepensar os regulamentos no Código do Procedimento Administrativo
330 _a1. A disciplina jurídica do regulamento na confluência entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. 2. A disciplina do procedimento regulamentar como garantia associada à renovação das funções do regulamento.
461 _vN.82
_dJul.-Ago. 2010
_pp.45-54
_tCadernos de Justiça Administrativa
_cBraga
606 _aDIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO
_9117288
700 _aMONIZ
_bAna Raquel Gonçalves
_920082
852 _jP.246