| 000 | 01082nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 23965 | ||
| 090 | _a23965 | ||
| 100 | _a20101011c2010 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aRepensar o Código do Procedimento Administrativo - a decisão do procedimento | ||
| 330 | _aO tema da decisão no contexto do procedimento administrativo decisório de primeiro grau e não em fase de contestação administrativa da decisão primária. A nossa missão é sintetizar problemas conexos com a decisão numa perspectiva formal, procedimental, não material ou conteudística. Outro caso de abordagem será o das causas que póem fim ao procedimento para além da decisão. | ||
| 461 |
_vN.82 _dJul.-Ago. 2010 _pp.32-44 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga |
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| 606 |
_aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9117286 |
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| 700 |
_aGOMES _bCarla Amado _9326957 |
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| 852 | _jP.246 | ||