| 000 | 01106nam a2200193 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 23964 | ||
| 090 | _a23964 | ||
| 100 | _a20101011c2010 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aA instrução do procedimento _epareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código do Procedimento Administrativo |
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| 330 | _a1. Razão de ordem. 2. Os pareceres vinculativos: natureza e (autónoma) impugnabilidade judicial. 3. A audiência dos interessados: em especial, os casos da respectiva degradação de formalidade essencial em formalidade não essencial. 4. A audiência dos interessados (cont.): consequência invalidante da sua preterição fora dos casos de inexistência e dispensa legalmente determinados. | ||
| 461 |
_vN.82 _dJul.-Ago. 2010 _pp.23-31 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga |
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| 606 |
_aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FASE DE INSTRUÇÃO _9117287 |
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| 700 |
_aAMORIM _bJoão Pacheco de _95670 |
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| 852 | _jP.246 | ||