000			01293nam a2200205 4500
001			23962
090			_a23962
100			_a20101011c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aÂmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
330			_aA. Critérios orgânicos e critérios formais na delimitação da aplicabilidade do CPA. 1. A opção pela prevalência dos critérios orgânicos. 2. Função materialmente administrativa e gestão pública. 3. Gestão pública e poderes de autoridade. 4. A difícil articulação entre elementos orgânicos e materiais. B. Alguns aspectos específicos do regime do art. 2º do CPA. 1. Regresso ao tema da eficácia revogatória do CPA. 2. A aplicação supletiva do CPA aos procedimentos especiais. 3. O conceito e o âmbito da Administração Pública em sentido orgânico. 4. O Estado apenas? Os concessionários apenas?
461			_vN.82 _dJul.-Ago. 2010 _pp.6-11 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga
606			_aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9117286
700			_aFÁBRICA _bLuís _920081
852			_jP.246