000 00820nam a2200181 4500
001 23863
090 _a23863
100 _a20100910c2010 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO novo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica
330 _aA Lei 112/2009 de 16 de Setembro veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das vítimas e foi regulamentada pelas Portarias 229-A/2010 de 23 Abril, 220-A/2010 de 16 de Abril e o despacho 6810-A/2010 de 15 de Abril.
461 _vN.83
_dJun. 2010
_pp.31
_tNotícias
_cLisboa
700 _aSANTOS
_bClara Guerra
_9117182
852 _jP.63