000			01827nam a2200217 4500
001			23832
090			_a23832
100			_a20100903c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO Ministério Público na justiça administrativa
330			_a1. Introdução. 2. O Ministério Público na Constituição e no Estatuto. 3. A Justiça Administrativa. 3.1. A evolução da Justiça Administrativa. 3.2. Os modelos de justiça administrativa. 3.2.1. O Modelo Processual Objectivista ou "Modelo Francês". 3.2.2. O Modelo Processual Subjectivista ou "Modelo Alemão". 3.3. O actual sistema português. 3.3.1. Enquadramento Constitucional. 3.3.2. A Reforma da Justiça Administrativa. 4. O Ministério Público na Justiça Administrativa. 4.1. Notas históricas. 4.2. Notas de direito comparado. 4.3. A intervenção do MP no antigo Contencioso Administrativo. 4.4. O debate sobre a intervenção do Ministério Público. 4.5. As funções do Ministério Público na actual justiça administrativa. 4.5.1. Introdução. 4.5.2. A representação do Estado. 4.5.3. A Acção Pública. 4.5.4. Fiscalização da constitucionalidade de actos normativos. 4.5.5. Coadjuvação do Tribunal na realização do Direito - "Amicus Curiae". 4.5.6. Representação (patrocínio) dos incapazes, dos incertos, dos ausentes em parte incerta e dos trabalhadores. 5. Conclusão. Bibliografia.
461			_vA.31,N.122 _dAbr.-Jun. 2010 _pp. 95-132 _tRevista do Ministério Público _cLisboa
606			_aJUSTIÇA ADMINISTRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO _9117156
700			_aNARCISO _bFrancisco _920017
852			_jP.25