| 000 | 01492nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 23653 | ||
| 090 | _a23653 | ||
| 100 | _a20100624c2009 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aA nova Lei do Cibercrime | ||
| 330 | _a1. A origem da lei. 2. As fontes internacionais. 3. A nova lei. 4. Disposições de direiro penal material - conceitos. 5. Responsabilidade criminal de pessoas colectivas. 6. Falsidade informática. 7. Dano relativo a programas ou outros dados informáticos. 8. Sabotagem informática. 9. Acesso ilegítimo. 10. Intercepção ilegítima. 11. Reprodução ilegítima de programa protegido. 12. Perda de bens. 13. Disposições de direito processual - âmbito de aplicação. 14. As novas disposições processuais. 15. Preservação expedita de dados. 16. Revelação expedita de dados de tráfego. 17. Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados. 18. Pesquisa e apreensão de dados informáticos e apreensão de correio electrónico. 19. Intercepção de comunicações. 20. Cooperação Internacional - breve referência. 21. Competência jurisdicional e territorial. | ||
| 461 |
_vV.58,n.320 _dOut.-Dez. 2009 _pp.717-749 _tScientia Ivridica _cBraga |
||
| 606 |
_aCIBERCRIME RESPONSABILIDADE CRIMINAL _919905 |
||
| 700 |
_aVERDELHO _bPedro _9325223 |
||
| 852 | _jP.297 | ||