000			02130nam a2200289 4500
001			23594
090			_a23594
100			_a20100616c2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aConsumo privado de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas - o retrocesso à luz da posição do STJ _eAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2008, de 25 de Junho _fJoão Davin
330			_aO Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (fixação de jurisprudência) nº 8/2008, de 25.06.2008, consagrou que: "não obstante a derrogação operada pelo art. 28 da Lei 30/2000, de 29.11, o art. 40, nº 2, do Dec.-Lei 15/93, de 22.01, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" (no original) como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias". Esse dispositivo legal (art. 40) tinha sido revogado, de forma expressa, pelo art. 28 da Lei 30/2000, de 29.11. O acórdão em apreço viola, de forma frontal, o principio da legalidade com assento constitucional. A tese que fez vencimento marca um notável retrocesso no caminho encetado desde a década de 90 do século passado acerca da não criminalização do consumo privado de plantas, substâncias ou preparações constantes nas Tabelas anexas ao Dec-Lei 15/93, de 22.01.
461			_vA.19,n.3 _djul.-set. 2009 _pp.459- 507 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _98937
606			_aCONSUMO DE DROGA _94907
606			_aDESCRIMINALIZAÇÃO _97131
606			_aINTERPRETAÇÃO DA LEI _91101
606			_aAPLICAÇÃO DA LEI _91123
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aDAVIN _bJoão _9325149
852			_jPP143