000			01243nam a2200205 4500
001			23556
090			_a23556
100			_a20100524c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDocumentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos
330			_a1. Introdução e colocação do problema. 2. A separação entre as fases procedimentais de qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habilitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais.
461			_vA.31,N.121 _dJan.-Mar. 2010 _pp.7-31 _tRevista do Ministério Público _cLisboa
606			_aCONTRATO PÚBLICO _91969
700			_aMARTINS _bMarco Real _9116899
701			_aRAIMUNDO _bMiguel Assis _99570
852			_jP.25