000			01148nam a2200193 4500
001			23346
090			_a23346
100			_a20100407c2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aIrresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia _eum acórdão sem futuro
330			_aFunção jurisdicional. Responsabilidade civil do Estado. 1. A montante: da acção de responsabilidade emergente de acidente de viação à acção de responsabilidade do Estado-Juiz. 2. O acórdão final proferido na acção de responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia por facto imputável à função jurisdicional: o Estado 'mau aluno' bis. 3. A jusante: como assegurar ainda a protecção da vítima à luz do Direito da União Europeia?
461			_vN.79 _dJan.-Fev. 2010 _pp.29-45 _tCadernos de Justiça Administrativa _cBraga
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE VIAÇÃO _919762
700			_aMESQUITA _bMaria José Rangel de _99416
852			_jP.246