000 00991nam a2200205 4500
001 23244
090 _a23244
100 _a20100312c2009 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aActo nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação
330 _aAcórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/2008, (2.ª Secção) de 10.12.2008, P. 1111/07: Procedimento administrativo. Audiência do interessado. Fundamentação do acto administrativo. Elemento essencial do acto administrativo. Nulidade do acto administrativo.
461 _vN.78
_dNov.-Dez. 2009
_pp.17-32
_tCadernos de Justiça Administrativa
_cBraga
606 _aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO
_9116628
700 _aROQUE
_bMiguel Prata
_9115625
852 _jP.246