000 00981nam a2200193 4500
001 23226
090 _a23226
100 _a20100312c2007 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aUm procedimento indevido é igual a um procedimento inexistente? A questão da nulidade-inexistência
_eteoria da essencialidade funcional vs. teoria da essencialidade estrutural
330 _aAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção de 11.11.2003, P.1084/03): Contrato administrativo. Aquisição de bens. Procedimento administrativo. Publicidade. Adjudicação de fornecimentos. Erro na forma de procedimento. Nulidade.
461 _vN.66
_dNov.-Dez. 2007
_pp.17-33
_tCadernos de Justiça Administrativa
_cBraga
606 _aCONTRATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9116614
700 _aMACHETE
_bPedro
_913014
852 _jP.246