000			01437nam a2200253 4500
001			23171
090			_a23171
100			_a20100218c2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aBreves notas acerca do regime de impugnação de decisões sobre medidas de coacção _ecomentário à decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 24-09-2009 _fJosé Manuel Damião da Cunha
330			_aProcede-se ao comentário de uma decisão de recurso que considerou constitucional a solução legislativa, prevista no art. 219º do CPP, após a Revisão de 2007, no sentido de não considerar admissível a interposição de recurso pelo MP de decisão que não aplique ou não mantenha medida de coacção. Além de se concordar com o conteúdo da decisão, intenta-se demonstrar que só esta solução legal seria correcta como era também aquela que sempre vigorou no CPP.
461			_vA.19,n.2 _dAbr.-Jun. 2009 _pp.313-327 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aMEDIDAS DE COACÇÃO _94947
606			_aRECURSO _91295
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aCUNHA _bJosé Manuel Damião da _9323142
852			_jPP143