000			01827nam a2200301 4500
001			23169
090			_a23169
100			_a20100218c2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aProblemas actuais do Habeas Corpus _fPedro Correia Gonçalves
330			_aO Habeas Corpus é uma providência de carácter excepcional e extraordinário, porque se destina a fazer cessar situações anormais, extraordinárias e de gravidade extrema. Não existe em Portugal uma regulamentação geral da providência de Habeas Corpus, mas tão só regulamentações parciais em campos específicos - CPP e LSM. Por outro lado, o CPP contém um regime restritivo em termos de utilização do Habeas Corpus, o que se mostra incompatível com o texto constitucional. No que se refere à regulamentação da providência do Habeas Corpus em sede de LSM, a mesma vem, em larga medida, superar a visão restritiva presente na legislação processual penal. Por último, não faz hoje qualquer sentido continuar a falar em subsidiariedade quando se estuda e aplica a magna providência de Habeas Corpus.
461			_vA.19,n.2 _dAbr.-Jun. 2009 _pp.267-310 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _cCoimbra
606			_aHABEAS CORPUS _95241
606			_aABUSO DE PODER _96429
606			_aDETENÇÃO ILEGAL _919680
606			_aPRISÃO ILEGAL _912003
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _913619
606			_aLEI DE SAÚDE MENTAL _9116557
606			_aPORTUGAL _9279
700			_aGONÇALVES _bPedro Correia _9116558
852			_jPP143