000 00810nam a2200193 4500
001 23105
090 _a23105
100 _a20100202c2009 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aDo recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional
330 _a1. Introdução - objecto do presente estudo. 2. Do regime da impugnação de decisões arbitrais. 3. Do Tribunal Constitucional e da arbitragem. 4. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência consultada.
461 _vA.9,n.16
_d2009
_pp.185-223
_tThemis
_cCoimbra
606 _aARBITRAGEM TRIBUNAL ARBITRAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
_919650
700 _aMONTEIRO
_bAntónio Pedro Pinto
_9329672
852 _jP.279