000			01009nam a2200205 4500
001			23104
090			_a23104
100			_a20100202c2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO prazo para a decisão arbitral
330			_a1. Introdução e delimitação do tema; 2. Existência de prazo; 3. Estabelecimento do prazo; 4. Início da contagem; 5. Cômputo; 6. Prorrogação; 7. Suspensão e interrupção; 8. Decisão arbitral; 9. Rectificações da decisão; 10. Efeitos do decurso do prazo; 11. Caducidade; 12. Invocação e conhecimento da caducidade; 13. Legitimidade; 14. Abuso do direito; 15. Responsabilidade dos árbitros; 16. Comentários finais.
461			_vA.9,n.16 _d2009 _pp.145-184 _tThemis _cCoimbra
606			_aARBITRAGEM _9844
700			_aFERREIRA _bFrederico Bettencourt _9329671
852			_jP.279